Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 2 de 2003)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda Aditiva nº 2/2003 | Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. | 06/10/2003 | Cyro Fernandes Corrêa Júnior, Celestino Alves de Sousa Júnior, Eder Lopes Bueno | 5.1_comissao_de_justica_e_redacao_emenda_aditiva_2_2003.pdf |