Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final do PLE nº 16/2025. | Redação Final - Autografo. | 12/03/2025 | Parlamentares | redacao_final_do_ple_16-2025.pdf |