Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 021/2024
Matéria Vinculada
Matéria Legislativa
Data Anexação
22/05/2024
Data Desanexação
Documento Administrativo
Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 021/2024
Matéria Legislativa
Data Anexação
Data Desanexação
Documento Administrativo