Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 018/2025
Matéria Vinculada
Matéria Legislativa
Data Anexação
29/10/2025
Data Desanexação
Documento Administrativo
Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 018/2025
Matéria Legislativa
Data Anexação
Data Desanexação
Documento Administrativo