Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 018/2025
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
18
Complemento
Ano
2025
Data
29/10/2025
Protocolo
22573/2025
Assunto
Análise do Projeto de Lei de autoria do Executivo - PLE nº 88/2025
Súmula: Revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 22 de maio de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
Previsão expressa sobre os impedimentos e ausências de vereadores nas comissões.
Súmula: Revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 22 de maio de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
Previsão expressa sobre os impedimentos e ausências de vereadores nas comissões.
Interessado
Presidente da Câmara Ilson Donizete Gagliano
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2025
Revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 22 de maio de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2025
Revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 22 de maio de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.