Vinculos (Anexo de Projeto de Lei Ordinária. Nº 001/2026)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/03/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026 - Concede isenção de ISSQN incidente sobre obra vinculada a empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
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