Vinculos (Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 105/2025)

Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.

Autoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o sábado de Aleluia e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário oficial de eventos esportivos e culturais, estabelece apoio financeiro para sua realização anual e dá outras providências.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade que sejam instalados pontos de coleta de pilhas, baterias e óleo
de cozinha usado, em escolas, mercados e repartições públicas do município.
Esses resíduos, quando descartados de forma incorreta,
causam grande impacto ambiental, contaminando o solo e lençóis freáticos, A instalação
de pontos de coleta visa oferecer um destino adequado para pilhas, baterias e óleo de
cozinha, incentivando práticas sustentáveis e a conscientização ecológica da população

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade de que sejam instaladas caixas de sugestões, reclamações e
elogios em todos os estabelecimentos públicos municipais, como unidades de saúde,
escolas, CRAS e repartições administrativas.
A implantação dessas caixas possibilita que a população
manifeste suas opiniões, sugestões e agradecimentos de forma direta, contribuindo para a
melhoria contínua dos serviços públicos.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade de ampliar o horário de funcionamento das farmácias
municipais, especialmente da Farmácia Central, garantindo atendimento à população após
as 18:00 h.
Muitos munícipes conseguem realizar consultas médicas
apenas após o expediente de trabalho, geralmente no período da noite. Nessas situações,
acabam impossibilitados de retirar os medicamentos prescritos, o que pode atrasar o início
do tratamento e agravar o quadro clínico.
A ampliação do horário de atendimento das farmácias
municipais, ao menos até as 21:00 h ou com um sistema de plantão, proporcionará acesso
contínuo aos medicamentos, assegurando mais eficiência no atendimento a saúde.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade de adotar as medidas necessária para garantir o pagamento do
adicional de insalubridade aos servidores municipais que possuem esse direito
reconhecido pela legislação vigente.
O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos
servidores que exercem suas funções em condições que expõe sua saúde a riscos físicos,
químicos ou biológicos, conforme previsto na consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e demais legislações correlatas, aplicáveis ao funcionalismo público municipal.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, providencie a colocação de uma faixa elevada na rua Diva Proença, esquina com avenida Paraná, próximo a Associação Comercial, área central da cidade e lugar de grande fluxo de pedestre.