Edital de Convocação Nº 017/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município
C O N V O C A :
Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 10 de julho, às 10:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 51/2025. Súmula: Ratifica a alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã – CIS, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências. (1ª e 2ª discussões)
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 53/2025. Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussões)
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 54/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 156.472,10 - o recurso tem por finalidade implantar o projeto Cozinha Escola no Projeto Social Casa de Vivência). (1ª e 2ª discussões)
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 55/2025. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.063/2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussões)