Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 005/2025)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 14/04/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 - Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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