Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 003/2025)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/03/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025 - Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências.
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