Vinculos (Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 016/2023)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/04/2023 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023 - Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, em atendimento as disposições constantes da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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| 26/04/2023 |
Projeto de Resolução nº 7 de 2023 - Estabelece as diretrizes para atuação dos agentes públicos de que trata o Capítulo IV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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