Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 037/2024)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 15/11/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2024 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
|