Vinculos (Ofício Recebidos Nº 681/2024)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/07/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2024 - Revoga na íntegra a Lei Municipal 3.826, de 08 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
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| 11/07/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2024 - Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providencias.
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