Edital de Convocação Nº 013/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, em comum acordo com todos os Vereadores, C O N V O C A os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 26 de junho de 2024, às 10:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 01 – Projeto de Lei n° 35/2024, do Executivo Municipal. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2024, e dá outras providências. 02 – Projeto de Lei nº 36/2024, do Executivo Municipal. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (valor R$ 477.500,00, trata-se de crédito adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, na qual, trata do recebimento de recursos do convênio nº 941874/2023 firmado junto ao MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária, para a aquisição de uma retroescavadeira).