Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 026/2024)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 18/06/2024 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024 - Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências.
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