Parecer Jurídico - Assessor Jurídico Nº 028/2023
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Assessor Jurídico
Número
28
Complemento
Ano
2023
Data
07/11/2023
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico ao PLE nº 91/2023.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Departamento Jurídico - JURID
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Principal
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação