Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 033/2023
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
33
Complemento
Ano
2023
Data
14/09/2023
Protocolo
19819/2023
Assunto
Parecer n° 33/2023 -Procuradoria Geral Referente ao PLE 72-2023
Interessado
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 14 de Setembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.