Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 044/2023
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica
Número
44
Complemento
Ano
2023
Data
25/10/2023
Protocolo
19911/2023
Assunto
Análise quanto à existência de óbice legal referente a regular tramitação do Projeto de Resolução nº 11/2023, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para contratações diretas de que trata o art. 72, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Interessado
Depto Legislativo/ Depto de Licitação e Contratos
Autoria
Departamento Jurídico - JURID
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 25 de Outubro de 2023
Matéria: Projeto de Resolução nº 11 de 2023
Regulamenta os procedimentos a serem adotados para contratações diretas de que trata o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Data Anexação: 25 de Outubro de 2023
Matéria: Emenda Aglutinativa nº 1 de 2023
Modifica e Acrescenta dispositivos do Projeto de Resolução nº 11/2023 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa.
Matéria: Projeto de Resolução nº 11 de 2023
Regulamenta os procedimentos a serem adotados para contratações diretas de que trata o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Data Anexação: 25 de Outubro de 2023
Matéria: Emenda Aglutinativa nº 1 de 2023
Modifica e Acrescenta dispositivos do Projeto de Resolução nº 11/2023 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa.