Pauta nº 13-2024 (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

1 - Projeto de Lei nº 10/2024, do Legislativo. Autoria: Sandra Mara da Silva. Súmula: Denomina "Radar Transparente" e institui a realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras providências. Matéria Aprovada pelas Comissões Permanentes.
2 - Projeto de Lei nº 21/2024, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a abertura de ruas no loteamento comercial, industrial e de serviços “ Florais do Paraná”. Matéria Aprovada pelas Comissões Permanentes.
3 - Projeto de Lei nº 22/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Ivaiporã, e dá outras providências. Matéria Aprovada pelas Comissões Permanentes.
4 - Projeto de Lei nº 23/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei 1.269/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos de Ivaiporã, e dá outras providências. Matéria Aprovada pelas Comissões Permanentes.