Parecer das Comissões Permanentes por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer das Comissões Permanentes
Data
23/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer das Comissões Permanentes ao PDL nº 11/2023.