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Reuniões de Comissão (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Total de Reuniões de Comissão: 177
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
27/02/2026 Pauta Extraordinária PLE 10, 11 e 12 ata_extraodaria_da_reuniao_de_comissao_de_legislacao_assinado.pdf
02/03/2026 Pauta nº 03/2026 PLE nº 10, 11, 12, 13 e 15/2026 e PLL nº 01 e 02-2026. ata_nc2ba_03_-_da_reuniao_de_comissao_de_legislacao_ple_102c_11_e_12_assinado_1.pdf
30/03/2026 Pauta nº 04/2026 PLL nº 04, 05 e 06/2026 ata_nc2ba_04-_da_reuniao_de_comissao_de_legislacao_ple_pll_nc2ba_042c_05_e_06_assinado.pdf
06/04/2026 Pauta nº 05/2026 PLE 32, 33, 34/2026 e PLL 07/2026 ata_nc2ba_05-_da_reuniao_de_comissao_de_legislacao_ple_nc2ba_322c33_e_34_pll_07-2026_assinado.pdf
13/04/2026 Pauta nº 06/2026 PLE nº 35/2026 ata_nc2ba_06-_da_reuniao_de_comissao_de_legislacao_ple_nc2ba_35_assinado_1.pdf
27/04/2026 Pauta nº 07/2026 PLE nº 36 e 37, PLL nº 08 e PDL nº 02/2026 ata_nc2ba_07-_da_reuniao_de_comissao_de_legislacao_ple_nc2ba_36_e_37_pll_8-2026_e_pdl_2-2026_assinado.pdf
04/05/2026 Pauta nº 08/2026 PLE nº 38, 39, 40, 41 e 42 PLL nº 09 e 10-2026 ata_nc2ba_08-_da_reuniao_de_comissao_de_legislacao_ple_nc2ba_382c392c402c412c42_pll_9_e_10-2026_assinado.pdf
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