Lei Ordinária nº 3.946, de 01 de dezembro de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017
Art. 1º.
Os Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.993/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
"No mês de dezembro, fica autorizada a concessão de um plus na cesta básica, no valor de até R$ 150,00, na forma de item alimentício."
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 2.089, de 13 de dezembro de 2011 e a Lei Municipal 2627, de 6 de maio de 2015."
Art. 2º.
A Lei Municipal n° 2.993/2017, passa a vigorar acrescida do Art. 5° com a seguinte redação:
Art. 5º.
"Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Art. 3º.
Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originadas que Autoriza - o Executivo Municipal a 'conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporà/PR, e dá outras providências, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.