Lei Ordinária nº 2.627, de 06 de maio de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017
Vigência entre 6 de Maio de 2015 e 21 de Maio de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 2.627, de 06 de maio de 2015
Dada por Lei Ordinária nº 2.627, de 06 de maio de 2015