Lei Ordinária nº 48, de 15 de dezembro de 1963
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1, de 28 de dezembro de 1961
Art. 1º.
Os estabelecimentos comerciais, industriais e outros, classificados a seguir e constantes da Tabela II do Código Tributário do Município (Lei nº 1/61), passarão a pagar Impostos de Indústrias e Profissões pela Tabelas constantes do Projeto de Lei nº 17/63, encaminhado a esta Câmara pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único
Os demais itens, profissões e classificações constantes da Tabela II permanecem inalterados.
Art. 2º.
A Tabela III - Imposto de Licença, passará a ter a seguinte redação:
| I - | Alvará de Licença - inicial de abertura | 500,00 |
| II - | Licença anual - continuaçãi 10% sobre o imposto. | |
| III - | Anotação em alvará de Licença, sobre transferência de local de estabelecimento | 300,00 |
| IV - | Segunda via de Alvará de licença, expedido | 300,00 |
| V - | Licenças especiais (para funcionamento de estabelecimento fora dos horários regulamentares):- | |
| a)- | até às 22 horas, por dia | 100,00 |
| por mês | 2.500,00 | |
| b)- | além das 22 horas, por dia | 150,00 |
| por mês | 3.000,00 | |
| c)- | por antecipação horário, por dia | 100,00 |
| por mês | 2.500,00 |
Art. 3º.
A Tabela IV (Taxa de Expediente), fica alterada nos seguintes incisos:-
I -
Atestados .................................................................................................................................................................................... Cr$ 100,00
II
–
Aprovação de arruamento ou loteamento ............................................................................................................................... 1.000,00
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigôr na data da sua aprovação e publicação.