Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 05 de novembro de 2015

§ 1º  

"Para a efetivação da concessão de bolsa de estudos aos servidores, na forma do disposto no inciso XXII deste artigo, o(s) curso(s) realizado(s) devera(ao) possuir um mínimo de conexão com o cargo ocupado;"

§ 2º   "As bolsas eventualmente concedidas até a vigência deste parágrafo, que se encontrem em desacordo com o disposto no paragrafo anterior, não serão revogadas e ou canceladas, permanecendo o beneficio até findo o curso ou vínculo empregatício com o ente público."

§ 3º   "A paralisação ou desistência do curso de graduação e ou pós-graduação já iniciado e custeado pelos cofres públicos, ensejará a preclusão do direito de usufruir do beneficio de bolsa de estudos descrita no inciso XXII, deste artigo;"

§ 4º  

"Casos excepcionais de paralisação do curso de graduação ou pós-graduação, desde que devidamente justificados, deverão ser prévia e expressamente comunicados ao Poder Público, sendo que, a única recondução do benefício, desde que para o mesmo curso, dependerá de análise e parecer do setor jurídico e, posterior deferimento da autoridade competente."

§ 5º  

"A bolsa de graduação e pós-graduação concedida ou reconduzida aos servidores municipais contemplarão suas respectivas fichas funcionais, através de certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos."