19ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 10.000.000,00 (Dez milhões). A execução das metas programadas por esta Secretaria viabilizar-se-á mediante o aporte de recursos decorrentes do Termo de Convênio nº 547/2026, celebrado junto à Secretaria de Estado das Cidades (SECID). Este instrumento visa transferir os recursos necessários para a promoção de intervenções de recapeamento asfáltico nas vias públicas municipais, assegurando a recuperação da trafegabilidade, o incremento da segurança viária e o fortalecimento da mobilidade urbana local.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$582.738,73 (Quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). A execução das metas programadas viabilizar-se-á mediante o aporte de recursos necessários para viabilizar o projeto “Esporte que Queremos Linha 01/2026", voltado à inclusão social de crianças e adolescentes, e para a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes de rendimentos do Programa Itaú Vida Ativa. Estas ações são fundamentais para a continuidade das políticas públicas de esporte, lazer e atenção à pessoa idosa em nosso município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.

Instituí o Dia do Campista Católico no Município de Ivaiporã