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Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Turno: 2ª e 3ª Votações
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Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências, prevendo a possibilidade de se conceder descontos na venda do imóvel em caso de leilão deserto ou fracassado, e proceder a venda direta no caso de leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas.
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Ordem do Dia 2º Discussão e Votação |