Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026 em 7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026
Concede isenção de ISSQN incidente sobre obra vinculada a empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 03/03/2026
Observação