Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 72 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 72 de 2023
Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação