Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 04/11/2025
Observação