Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025 em 20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025
Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.063/2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 09/07/2025
Observação