1 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22120
Processo: 51/2025
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Ratifica a alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã – CIS, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22123
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Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22126
Processo: 54/2025
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 156.472,10 - o recurso tem por finalidade implantar o projeto Cozinha Escola no Projeto Social Casa de Vivência).
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Aprovado por Maioria Simples
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22163
Processo: 55/2025
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Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.063/2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
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