Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024

Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 13/12/2024

Observação