Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação