Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2023 em 34ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2023
Introduz alterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação