1 - Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 19803
Processo: 77/2023
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Introduz alterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 19810
Processo: 78/2023
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos). O presente recurso é proveniente da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergências destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
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Aprovado por Maioria Simples
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 19826
Processo: 4/2023
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Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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