Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024

Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 | Ordem do Dia 2º Discussão e Votação | 24/04/2024

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