1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20261
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Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2º discussão e votação no dia 24/04/2024, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 09, Ata nº 4.082. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Gertrudes Bernardy, Sandra Mara da Silva e Fernando Rodrigues Dorta.
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