Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023 em 48ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (48ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023 | Ordem do Dia 2º Discussão e Votação | 18/12/2023
Observação