1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20044
|
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências.
|
Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Aprovado em 2ª discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria absoluta, Reunião Extraordinária Pauta nº 48, Ata nº 4.058. Aprovado por Unanimidade.
|
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20034
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
|
Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2ª discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 48, Ata nº 4.058. Aprovado por Unanimidade.
|
3 - Mensagem Aditiva nº 105 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20043
|
Mensagem Aditiva nº 105/2023: Modifica a redação dos arts. 7º e 8º e inclui o art. 9º ao Projeto de Lei nº 105/2023.
|
Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2ª discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 48, Ata nº 4.058. Aprovado por Unanimidade.
|
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20048
Processo: 106/2023
|
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
|
Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2ª discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 48, Ata nº 4.058. Aprovado por Unanimidade.
|
5 - Projeto de Lei do Executivo nº 107 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20049
Processo: 107/2023
|
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.
|
Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2ª discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 48, Ata nº 4.058. Aprovado por Unanimidade.
|
6 - Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20050
Processo: 108/2023
|
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.
|
Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2ª discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 48, Ata nº 4.058. Aprovado por Unanimidade.
|
7 - Projeto de Lei do Executivo nº 109 de 2023
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024)
Número de Protocolo: 20052
Processo: 109/2023
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
|
Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 2ª discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 48, Ata nº 4.058. Aprovado por Unanimidade.
|
