Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 48ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (48ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Ordem do Dia 2º Discussão e Votação | 18/12/2023
Observação