Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2023
Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação