Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa | 18/09/2023
Observação
Dispensa de Interstício solicitada pelo Vereador Antonio Vila Real, aprovada em unanimidade dos presentes.