Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2023
Dispõe sobre o atendimento gratuito de micropigmentação nos casos de mastectomia e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação