Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação