Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabine de vigilância ou disponibilização de assento ergonômico adequado para os vigilantes patrimoniais que atuam nas agências bancárias e demais estabelecimentos similares, garantindo melhores condições de trabalho, saúde e segurança no exercício da função.
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