Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2026

Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2026 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 11/03/2026

Observação