Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026
Concede isenção de ISSQN incidente sobre obra vinculada a empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 24/02/2026
Observação