Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026

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Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 24/02/2026

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