Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2026, concede descontos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 02/12/2025
Observação